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O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Na prática, isso significa que o cidadão pode — e deve — exigir do poder público acesso aos serviços, medicamentos e tratamentos necessários para preservar sua vida e sua dignidade. Quando esse direito…
Por Fernando Pereira – advogado Se você teve um tratamento negado pelo SUS, não conseguiu um medicamento ou está aguardando há meses por um exame ou cirurgia, saiba: você pode recorrer à Justiça para garantir seu direito à saúde. Essa possibilidade é conhecida como judicialização da saúde — e ela é uma ferramenta legítima para…