O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Na prática, isso significa que o cidadão pode — e deve — exigir do poder público acesso aos serviços, medicamentos e tratamentos necessários para preservar sua vida e sua dignidade.

Quando esse direito é violado, entra em cena a tutela jurisdicional, ou seja, a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para obrigar o Estado a cumprir seu dever.

🧑‍⚖️ O que é a tutela jurisdicional?

Tutela jurisdicional é o mecanismo pelo qual o Judiciário garante a efetividade de um direito que foi desrespeitado. No caso da saúde, ela pode se manifestar por meio de:

• Ações judiciais individuais (por exemplo, para garantir fornecimento de medicamento);
• Ações civis públicas (quando há interesse coletivo envolvido);
• Mandados de segurança, habeas corpus ou habeas data, dependendo do caso.

Esses instrumentos permitem que o cidadão busque judicialmente tratamento, internação, exames, cirurgias, medicamentos, próteses e até transporte sanitário, caso haja recusa ou omissão por parte do SUS.

⚖️ Fundamentação Legal

Além do art. 196 da Constituição, a tutela do direito à saúde se apoia em diversos dispositivos:

• Art. 6º da CF – saúde como direito social;
• Art. 5º, XXXV da CF – acesso à Justiça para proteger qualquer direito;
• Lei nº 8.080/1990 – que organiza o SUS e define a integralidade do atendimento;
• Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de planos de saúde;
• Estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e o da Pessoa com Deficiência.

🏥 Quando acionar a Justiça?

Alguns exemplos de quando a tutela jurisdicional pode ser buscada:

• Falta de medicamentos de alto custo ou de uso contínuo;
• Recusa de atendimento médico especializado;
• Demora injustificada para realização de cirurgia ou exame urgente;
• Ausência de leitos, transporte sanitário ou equipamentos essenciais;
• Interrupção de tratamento em andamento.

Em muitos casos, é possível obter decisões liminares rápidas, garantindo o acesso imediato ao que for necessário para preservar a saúde e a vida.

👩‍⚖️ O papel da advocacia na defesa da saúde

O advogado tem papel essencial nesse processo: ele traduz a necessidade clínica em argumentos jurídicos, apresenta laudos médicos, fundamenta o pedido e acompanha a execução da decisão. Em tempos de crescente judicialização da saúde, é fundamental que a advocacia popular esteja preparada para atuar com sensibilidade e técnica.

Além disso, o advogado pode orientar o cidadão a buscar canais administrativos primeiro (como a Ouvidoria do SUS, o Ministério Público ou Defensorias), quando for o caso, antes de recorrer à via judicial.

✅ Conclusão

O direito à saúde não pode ser visto como um favor do Estado, mas como um dever constitucional e legal. Quando esse direito é negado, a Justiça se torna um instrumento legítimo para sua concretização.

Se você teve o acesso à saúde negado — seja atendimento, remédio ou tratamento — fale com um advogado. O SUS é uma conquista do povo brasileiro, e seus direitos devem ser respeitados.

Zepereu