A Precarização

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, garantindo atendimento gratuito a milhões de brasileiros. Porém, por trás da nobreza dessa missão, muitos dos profissionais que atuam na linha de frente enfrentam condições de trabalho marcadas pela precarização, especialmente através de contratos temporários, terceirização e ausência de direitos básicos.

📉 O que é a precarização?

Precarização é a redução dos direitos trabalhistas e da estabilidade profissional. Isso ocorre, por exemplo, quando:

• Profissionais são contratados por processos seletivos temporários, sem garantias de continuidade no emprego;
• Há terceirização de serviços essenciais, como odontologia, enfermagem ou exames laboratoriais, transferindo responsabilidades do Estado para empresas privadas;
• Faltam condições adequadas de trabalho, como infraestrutura mínima, equipamentos, insumos ou até mesmo EPI (Equipamento de Proteção Individual);
• Salários são baixos, há atrasos de pagamento e inexistência de planos de carreira.

⚠️ Por que isso é um problema?

A precarização afeta tanto os profissionais de saúde quanto os usuários do SUS:

• Trabalhadores desmotivados e inseguros tendem a sofrer mais com doenças ocupacionais, sobrecarga e esgotamento mental.
• A alta rotatividade de profissionais impacta a qualidade do atendimento, a continuidade do cuidado e a confiança do paciente.
• Em locais com serviços terceirizados, é comum haver desigualdade no tratamento, com falta de controle público sobre a qualidade e transparência da prestação do serviço.

⚖️ O que diz a legislação?

A Constituição Federal garante que os serviços públicos devem ser prestados com eficiência, moralidade e impessoalidade, além de exigir concursos públicos como regra para ingresso no serviço público (art. 37).

Entretanto, muitos municípios e estados utilizam a terceirização ou contratações temporárias como regra — o que pode configurar desvio de finalidade ou até fraude trabalhista, principalmente quando há pessoal em necessidade permanente.

👩‍⚖️ Como a advocacia pode atuar?

A atuação jurídica é fundamental para:

• Defender os direitos dos profissionais do SUS, exigindo vínculo adequado, pagamento de verbas devidas e reconhecimento de vínculos;
• Cobrar do poder público a regularização das contratações e garantir concursos públicos;
• Proteger o direito dos usuários do SUS a um serviço de saúde contínuo e de qualidade, com ações civis públicas, denúncias ao Ministério Público e recomendações administrativas.

✅ Conclusão

A precarização do trabalho no SUS não é apenas um problema trabalhista: é uma questão de saúde pública. Profissionais valorizados garantem um atendimento mais digno, humano e eficiente para toda a população.

Se você é profissional da saúde e enfrenta contratos irregulares, ou usuário do SUS que tem sofrido com a rotatividade e falhas no atendimento, fale com um advogado. A saúde é um direito — e o trabalho digno também.